TERAPEUTAS
André Gandur
Marilene Coelho

 
 

 

Cancelamento do Plano de Saúde por Falta de Pagamento Conheça seus Direitos

 
 

O cancelamento do plano de saúde, sem notificação prévia ao consumidor, é ilegal e abusivo. Mesmo que haja atraso no pagamento das mensalidades, as operadoras devem notificar o consumidor antes de suspender o benefício.
A Lei 9.656/98, em seu artigo 13, prevê a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato apenas nas hipóteses de fraude ou inadimplência por período superior a 60 dias. Nesse caso, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, e só então poderá ter o benefício suspenso.

Além disso, a prévia notificação do consumidor, deve ser:

  • Formal, realizada em documento próprio, destinado somente a esse fim;
  • Clara, informando o consumidor os meses que ele deixou de pagar, o tempo que ele está inadimplente e, ainda, o risco de o plano ser cancelado;
  • Tempestiva, ou seja, feita até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Inclusive, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado, exigindo a prévia notificação ao beneficiário, conforme a Súmula 94: “A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.”

Fonte: https://vilhenasilva.com.br/cancelamento-plano-de-saude-falta-de-pagamento/

 


 

Passaporte de Vacinação
Liberdade Privada que impacta nas Liberdades Públicas

 
 

Sob o ponto de vista prático, não há dúvida de que a exigência de apresentação de certificado ou passaporte de vacinação há de restringir a livre circulação de pessoas e, consequentemente, acabará por elevar o nível de segurança e de prevenção do coronavírus. Tanto é que diversos estados federados, conforme informação da Agência CNN, já optaram por exigir em eventos, por exemplo, a apresentação de "certificado de vacinação" ou a sua substituição por exames negativos de infecção. Por sua vez, o Parlamento Europeu e outros 30 países já adotaram o uso de "passaporte da vacina", "certificado verde" ou "coronapass", seja para o ingresso nesses países, ou para ter acesso a ambientes fechados. O Conselho Constitucional Francês, por exemplo, pela Decisão nº 2021-824 DC, de 5 de outubro de 2021, afirmou que tais restrições são válidas exclusivamente por estarmos diante de um estado de urgência sanitária.

A exigência de certificado ou comprovante de vacinação para realizar qualquer atividade, inclusive a laboral, é tema que tem recebido atenção por parte de diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a U.S. Equal Employment Opportunity Commission - EEOC Issues Updated Covid-19 Tecnical Assistance [13] concluiu que as leis federais de igualdade oportunidade de emprego não impedem um empregador de exigir que todos os seus funcionários que tenham de estar presentes fisicamente no local de trabalho estejam vacinados contra o coronavírus.

Sobre o tema, a nossa Suprema Corte, em decisão monocrática recentemente proferida pelo ministro Roberto Barroso, nos autos da ADPF 898 MC/DF, decidiu por suspender os efeitos da Portaria MTPS nº 620/2021, que proibia o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, pois a portaria equiparava a exigência de documentos a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. O ministro Barroso entendeu não haver falar em discriminação quando o que está em jogo é a saúde coletiva. Por outro lado, pela ADPF 756, em 31 de dezembro de 2021, o ministro Lewandowski suspendeu o "despacho de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJURMEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais".

Em resumo: não pode haver discriminação negativa de acesso a cargos e empregos por questão sanitária, mas existe, sim, a possibilidade de se exigir comprovantes sanitários para fins de garantia de proteção da comunidade de trabalhadores, como por exemplos os professores. O passaporte vacinal para entrar e sair dos países nada mais é do que o correlato documental do mesmo fenômeno.

Se por um lado não existe vacinação à força, a exemplo do que ocorreu na revolta da vacina da varíola em 1904, as cortes de Justiça têm rechaçado medidas públicas que impeçam os corpos intermediários e as categorias profissionais públicas e privadas de se auto protegerem. O mundo pós-Covid é um novo cenário no qual vacinados e não vacinados irão, sim, conviver, sem que os segundos imponham seu contato aos primeiros sem um mínimo de garantias sanitárias. Não existe o privilégio de ir e vir para qualquer lugar se e quando isto puder gerar riscos para a coletividade presente. O poder público não é segurador universal, mas tem o dever de fornecer os mecanismos de proteção e informação que melhor protejam a população no estado da arte para o momento presente. A exigência de passaporte vacinal é medida juridicamente válida que se contém nos limites da Constituição do Brasil.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-jan-06/opiniao-constitucionalidade-passaporte-vacinacao-parte

 

 

O direito à saúde em tempos de pandemia:
O mínimo existencial e a reserva do possível

 
 
O fenômeno da "Judicialização da Saúde" não é recente. Há anos, a ingerência do Poder Judiciário na gestão dos recursos, insumos e medicamentos tem sido objeto de diversos estudos, debates acadêmicos e discussões. Entretanto, a Pandemia do covid-19, com a sua dimensão catastrófica para a sociedade, trouxe novos elementos para o necessário enfrentamento do tema.

A presente análise tem como ponto de partida duas matérias veiculadas na Folha de São Paulo e neste Migalhas. A primeira, intitulada

 
 

"Com sobrecarga de hospitais, pacientes recorrem à Justiça por vagas de UTI covid",1 informa que o aumento de internações e mortes, associado ao esgotamento de leitos em vários estados, intensificou a busca individual e coletiva de ações judiciais para garantia de vagas em UTIs. Tais pleitos trouxeram o dilema do Poder Judiciário determinar internações sem a observância dos critérios clínicos de prioridade das filas organizadas pelas centrais de leitos dos Estados, que levam em conta o estágio de gravidade do paciente, resultando em uma fila paralela de internações judiciais "imediatas". Ou seja, o acesso à saúde privilegiou pacientes com decisões judiciais em detrimento de outros portadores de casos mais graves.
A segunda matéria, publicada poucos dias depois, intitulada "Magistrado lamenta ao negar pedido de internação: 'vivemos colapso'"2, relata a decisão do desembargador João Barcelos de Souza Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que "com profunda tristeza e angústia", negou a obtenção de leito de UTI para tratamento de paciente acometido de covid, sob a alegação que o Poder Judiciário não tem "o 'poder' de modificar a realidade fática da grave situação que se instaurou e que, infelizmente, salvo algum milagre, piorará nos próximos dias3". Em sua fundamentação, reafirmou ele que, diante da inexistência de leitos vagos, "qualquer decisão neste sentido poderá ser mal interpretada e causar mais perplexidade ainda, fazendo com que um paciente seja preterido por outro, situação que o Poder Judiciário tem de todas as formas evitar".

As duas notícias refletem posicionamentos divergentes dos magistrados diante do mesmo problema e convidam à reflexão. É possível, em tempos de pandemia, por meio do Poder Judiciário, efetivar individualmente o direito à saúde, garantir o seu mínimo existencial?  Ou, diante da reserva do possível, o Judiciário deve se abster de interferir na administração dos recursos públicos para enfrentamento do novo coronavírus?

Parece certo que resposta simples para tal questão não existe. É possível, entretanto, aprofundar o debate sobre o tema.
Comecemos por delimitar, ainda que suscintamente, a noção de mínimo existencial. Na lição de Ricardo Lobo Torres4, ele "não tem dicção normativa específica, está compreendido em diversos princípios constitucionais", eis que surge de interesses fundamentais relacionados aos direitos à alimentação, saúde e educação, dentre outros, que muito embora não sejam originalmente considerados fundamentais na Constituição, adquirem este status por comporem a parcela mínima sem a qual o homem não sobrevive com dignidade. Contudo, observa que o mínimo existencial depende da concessão do legislador, pois em seu bojo existem direitos despojados de status negativo, incapazes por si só gerarem pretensão à prestação positiva estatal. Sendo assim, carecem de eficácia erga omnes. 

Quanto à judicialização do mínimo existencial, Rogério Leal (2009, p. 92) afirma que:
a perspectiva de mínimo existencial que chega, por exemplo, ao Judiciário, para fins de proteção, apresenta-se centrada - geralmente - numa ótica individual, sem levar em conta as dimensões e impactos sociais pertinentes à espécie (cada qual quer o SEU direito à saúde, não importante se, para atendê-lo, ter-se-á que sacrificar o direito à saúde de muitos), razão pela qual, na dicção de Ricardo Torres - com o que concordo no ponto -, é cada dia mais difícil estremar o mínimo existencial, em sua região periférica, do máximo de utilidade (maximum welfare, Nutzenmaximierung), que é princípio ligado à ideia de justiça e aos direitos sociais. Grifo nosso.

Agora, algumas linhas sobre a reserva do possível. Com origem no Direito alemão5 (BVerfGE 33, 303 s., p.656), foi reconhecido aquilo que doutrina constitucional da "reserva do possível" (CANOTILHO, p. 623). Nela, a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria sob a reserva das capacidades financeiras do Estado, uma vez que seriam direitos fundamentais dependentes de prestações financiadas pelos cofres públicos.6

A reserva do possível, segundo Ingo Sarlet (2007, p.19), apresenta uma dimensão tríplice que compreende: (i) a disponibilidade para a efetivação dos direitos fundamentais; (ii) a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos - esses conectados à distribuição de receitas e competências previstas no pacto federativo constitucional, relacionadas à legislação, tributação e orçamento, dentre outros aspectos -, e, por fim; (iii) o enfrentamento do problema da proporcionalidade da prestação no que toca sua exigibilidade, assim como sua razoabilidade. Prossegue, ao ponderar que, em que pese a reserva do possível constituir espécie de limite jurídico e fático dos direitos fundamentais, também estará a serviço da garantia desses, como na hipótese de conflito de direitos, onde a invocação da indisponibilidade de recursos tem o intuito de salvaguardar o núcleo essencial de outro direito fundamental, observados os critérios da proporcionalidade e da garantia do mínimo existencial.

Partindo de tais conceitos, é possível, segundo entendemos, encontrar uma solução adequada para a controvérsia.
Em uma análise apressada, caso o Poder Judiciário não conceda a tutela de urgência (art. 300 do CPC) para autorizar a internação nos leitos de UTI dos pacientes com covid-19 em estado grave, a probabilidade de falecimento é alta. Em casos que tais, o mínimo existencial do Direito à Saúde será violado. Nessa linha, estaria justificada a decisão judicial que determina a internação do infectado que buscou a proteção do Poder Judiciário.
Entretanto, partindo de um raciocínio de que, considerando o acesso à justiça garantido na Constituição Federal, todo cidadão brasileiro e estrangeiro (art. 5º da CF/88) pode reclamar a proteção do seu direito perante o Poder Judiciário, se todos os pacientes em situações graves ajuizassem suas demandas pedindo a internação, não haveria leitos para todos. Não se criam leitos por meio de decisões judiciais. Por conseguinte, quando se analisa no aspecto coletivo as mesmas ações individuais, percebe-se que a decisão judicial não é universalizável, vez que não pode ser concedida a todos igualmente.

Para além das discussões sobre a necessidade de construção de uma noção de bem comum, o sacrifício da gestão coletiva do Direito à Saúde em detrimento do individual não parece razoável para fins de concretização da justiça social prevista na Constituição Federal.

Entretanto, surge aqui outro problema, decorrente sobre a "reserva do possível fática". Deve-se verificar se os recursos existentes estão sendo utilizados de forma adequada pelo Poder Público. Caso a resposta seja negativa, poderia o Judiciário atuar para promover a maior efetividade dos direitos fundamentais?

A proibição de ineficiência para a realização dos direitos positivos fundamentais, incluídos nestes os de cunho social, obriga os órgãos estatais e agentes políticos a maximizarem os recursos e minimizarem o impacto da reserva do possível, para que esta não se constitua em uma falácia para obstaculizar a omissão estatal ou ainda, a intervenção judicial para garantir a efetivação desses direitos (CANOTILHO, 2018, p.1055).

Vê-se que o Poder Judiciário não apenas pode, como deve, zelar pela efetivação dos direitos fundamentais sociais com cautela e responsabilidade (SARLET, 2007, p. 21-22), sem que isso venha a configurar a violação do princípio democrático e do princípio da separação dos Poderes, pois é constitucionalmente assegurada a atuação dos órgãos jurisdicionais, quando e na medida do necessário. Todavia, o autor ressalva que:

[...] efetivamente há que dar razão a Holmes e Sunstein quando afirmam que levar direitos a sério (especialmente pelo prisma da eficácia e efetividade) é sempre também levar a sério o problema da escassez. Parece-nos oportuno apontar aqui (mesmo sem condições de desenvolver o ponto) que os princípios da moralidade e eficiência, que direcionam a atuação da administração pública em geral, assumem um papel de destaque nesta discussão, notadamente quando se cuida de administrar a escassez de recursos e otimizar a efetividade dos direitos sociais.

[...] Assim, levar a sério a "reserva do possível" (e ela deve ser levada a sério, embora sempre com as devidas reservas) significa também, especialmente em face do sentido do disposto no art. 5º, § 1º, da CF, que cabe ao poder público o ônus da comprovação da falta efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como da eficiente aplicação dos mesmos.
E aqui surge um ponto de inflexão. Como visto, o Poder Judiciário, ao analisar o problema de forma individual, vez que provocado por demandas de cada cidadão, via de regra não dispõe de instrumentos para realizar a correta gestão dos parcos recursos disponíveis para a garantia do Direito à Saúde. Cabe à Administração Pública, por meio de seus agentes, definir os critérios adequados para a distribuição dos imprescindíveis leitos de UTI pelos hospitais brasileiros.
Porém, caso a ação verse sobre a malversação do dinheiro público, ou mesmo destinação indevida de recursos para áreas não essenciais no complexo momento que vivemos, é dever o Poder Judiciário atuar para coibir a atuação ineficiente da Administração Pública.

O que não encontra guarida na Constituição Federal é a ingerência do Poder Judiciário que, na tentativa de garantir um mínimo existencial do Direito à Saúde, causa maiores entraves e dificuldades à gestão da pandemia no Brasil.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/343994/o-direito-a-saude-em-tempos-de-pandemia-o-minimo-e-reserva

 

 

Como proceder quando o empregado se recusa a tomar a
vacina contra a covid-19?

 
 


O interesse coletivo, portanto, deve prevalecer sobre o individual, sendo que a recusa injustificada do empregado à imunização pode ser entendida como ato de indisciplina e insubordinação.

Com o avanço da campanha de vacinação contra a covid-19 e a ampliação do grupo populacional abrangido pela vacina, tem surgido constantemente entre os empregadores a dúvida sobre o que fazer quando um empregado se recusa a proceder à sua imunização e, especialmente, se este colaborador pode vir a ser despedido por justa causa por esta razão.

Nesta linha, decisão recente, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, confirmou a justa causa aplicada a uma auxiliar de limpeza de um hospital que se recusou, por duas vezes e de forma não justificada, a tomar a vacina contra a covid-191.

A decisão demonstra a possível tendência do Judiciário sobre o tema, ainda que não haja entendimento já consolidado, revelando que o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual também nestes casos.


Sobre este aspecto, ressalta-se que, em dezembro/2020, o Supremo Tribunal Federal (no julgamento das ADIs 6.586 e 6.5872 e do ARE 1.267.8793) decidiu pela constitucionalidade da vacinação compulsória, com a possibilidade de os entes públicos adotarem medidas restritivas previstas em lei, em caso de negativa do indivíduo à imunização (como, por exemplo, aplicação de multas, restrição de acesso a determinados ambientes e ao exercício de certas atividades)4. Não se trata, todavia, de vacinação forçada (realizada sem o consentimento do cidadão), o que foi bem distinguido pelo STF.

Para o Supremo, não são legítimas as escolhas individuais baseadas em crenças ou convicções pessoais, filosóficas, religiosas ou morais que atentem contra os direitos da sociedade à saúde e à vida. Assim, desde que a vacina esteja registrada perante o órgão de vigilância sanitária e tenha sido incluída no Plano Nacional de Imunização (PNI) ou tenha sua obrigatoriedade prevista em lei ou, ainda, sua aplicação determinada pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico, é admitida a sua compulsoriedade5.

No caso da vacina contra a covid-19, a possibilidade de obrigatoriedade é prevista na lei 13.979/2020, que elenca, dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas (artigo 3º, III, "e").
No campo do direito do trabalho, a redução dos riscos inerentes à prestação de serviços dos empregados, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito constitucionalmente previsto ao trabalhador, cabendo ao empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro e saudável a seus empregados (artigos 7º, XXII, da CF, 157 da CLT, 2º da lei 8.080/90 e 19 da lei 8.213/91 e norma regulamentadora 1). Com efeito, a CLT dedica um capítulo inteiro à segurança e medicina do trabalho e, de acordo com suas disposições, é do empregador o dever de cumprir e se fazerem cumprir as normas de saúde, higiene e segurança de seus trabalhadores - obrigação "também denominada obrigação de custódia, dever de segurança ou cláusula de incolumidade"6.

Assim, a priori, considerando este dever de custódia do empregador, a este incumbe a decisão de tornar a vacinação obrigatória ou não aos seus colaboradores, no exercício do seu poder diretivo7 - até mesmo porque o trabalhador não imunizado poderá colocar a saúde de todos os demais trabalhadores em risco, sendo um dever do empregador a proteção de seus empregados. Se não observar este dever de segurança, o empregador, inclusive, poderá vir a ser responsabilizado a reparar os danos causados aos eventuais trabalhadores que vierem a ser contagiados pelo coronavírus nas suas dependências8.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 29 da MP 927/2020, que dispunha que "os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal". Entendeu o STF que "o art. 29 da MP 927/2020, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos".

Destarte, considerando-se tanto a possibilidade de reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional, quanto a responsabilidade objetiva do empregador "em alguns casos" mencionada pelo Supremo, torna-se ainda mais claro o direito-dever do empregador de implementar todas as medidas de saúde e segurança relacionadas ao Coronavírus, inclusive, no que diz respeito à obrigatoriedade da imunização de seus empregados.
Na outra mão, cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho e, inclusive, constitui ato faltoso do trabalhador se recusar a segui-las (artigo 158 da CLT):

Ou seja, a própria Consolidação das Leis do Trabalho já reconhece a hipótese da justa causa, em caso de inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho, o que inclui a disseminação do novo coronavírus, reconhecidamente um agente de contaminação laboral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de concausa, em razão do artigo 21, inciso I, da lei 8.213/19919.
Neste mesmo sentido, a NR-1 dispõe que cabe ao trabalhador "cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador", constituindo "ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto nas alíneas do subitem anterior" (itens 1.4.2, "a" e 1.4.2.1).


Reconhecendo-se a vacinação contra a covid-19 como uma medida de proteção individual e, também, coletiva dos trabalhadores (pois o empregado contaminado poderá contaminar os demais), defende-se a possibilidade de aplicar, por analogia, o disposto no art. 158, parágrafo único, alíneas "a" e "b", da CLT, sendo extensível também o disposto no item 1.4.2.1 da NR-1. Assim, "como é dever do empregador cuidar da saúde dos seus empregados, pode despedir por justa causa aquele que se recusa a adotar uma medida de proteção ao mesmo tempo individual e coletiva, que é a vacina"10. A dispensa do empregado que se recusa a se imunizar contra o Coronavírus, portanto, estaria no escopo do poder fiscalizatório11 e disciplinar do empregador, pois constituiria ato faltoso do trabalhador, passível de sanções.

O próprio Ministério Público do Trabalho lançou um Guia Técnico Interno sobre Vacinação da Covid-19, destacando que o ato de se vacinar, em situações de pandemia como a que estamos vivenciando, é um direito-dever do cidadão, assegurado "tanto por meio da eficácia vertical (exigindo-se do Poder Público), quanto por meio da eficácia horizontal (exigindo-se das empresas a sua concretização)"12. Ainda que não possua força normativa, o guia prevê que, ao empregado que se recusar a tomar a vacina, podem ser aplicadas punições - e, em último caso, até mesmo a dispensa por justa causa -, destacando novamente que o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual (artigo 8º da CLT).

Entretanto, algumas questões têm de ser observadas pelos empregadores antes que venha a se proceder à denúncia cheia do contrato de trabalho do empregado, a fim de se observar o direito à informação e a proporcionalidade das penas. Com efeito, o empregador deve:

1. Fornecer aos empregados ampla informação sobre o processo de vacinação e a importância da imunização do colaborador para sua proteção e de seus colegas, expondo os benefícios da imunização, promovendo treinamentos e campanhas internas de orientação e conscientização, afixando os cartazes de recomendação do governo nos murais da empresa, distribuindo panfletos explicativos, de forma a não deixar dúvidas de que a vacinação é considerada, também para aquele empregador específico, uma medida obrigatória de proteção individual e coletiva dos trabalhadores;

2. Estabelecer de forma clara quais serão as consequências jurídicas de uma recusa injustificada do trabalhador em se vacinar;

3. Conversar com o empregado que se recusa à imunização, inclusive fornecendo atendimento médico ou psicológico, se necessário, para prestar esclarecimentos sobre a eficácia e a segurança da vacina, antes de aplicar as medidas disciplinares cabíveis;

4. Permanecendo a recusa injustificada, o empregador poderá afastar o empregado (ao menos das atividades presenciais) e aplicar-lhe as penalidades cabíveis, observando-se a proporcionalidade das sanções. Pode ser inicialmente aplicada uma advertência ao empregado, definindo um prazo para que este apresente o comprovante de vacinação. Caso assim não proceda, pode-se aplicar uma suspensão ao trabalhador e, somente em último caso, proceda-se ao seu desligamento por justa causa.

A validade da justa causa aplicada nestes casos ainda está sendo analisada pelos Tribunais do Trabalho, em jurisprudência a ser firmada. Entretanto, entende-se defensável a aplicação da medida, tendo em vista o dever do empregador de zelar pela saúde e segurança dos seus empregados - e o dever individual de cada cidadão no auxílio ao combate da pandemia.

A vacinação é medida de proteção individual, mas também coletiva, sendo questão de saúde pública para controle epidemiológico. O interesse coletivo, portanto, deve prevalecer sobre o individual, sendo que a recusa injustificada do empregado à imunização pode ser entendida como ato de indisciplina e insubordinação (hipótese prevista no art. 482, "h", da CLT). Não se descarta, entretanto, eventual risco de reversão da justa causa13 e de pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador, por dispensa discriminatória, como defende parte da doutrina.

Logicamente, estas sanções não se aplicam ao trabalhador em teletrabalho, pois o compelir a tomar a vacina, sem que sua não imunização implique risco para os demais trabalhadores, foge aos limites do poder diretivo do empregador. Da mesma maneira, não são aplicáveis aos colaboradores que possuem justificativa médica para a recusa. Neste último caso, a empresa terá de buscar outra alternativa para zelar pelo ambiente seguro e saudável de seus empregados, alterando, se possível, o regime de trabalho do colaborador que não puder ser imunizado para o teletrabalho.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/348470/como-proceder-quando-o-empregado-se-recusa-a-tomar-a-vacina
https://www.migalhas.com.br/autor/ana-carolina-petrucci

 

 

Reflexões sobre a discussão acerca do rol de cobertura da ANS

 
 
Há muito se discute a cobertura dos planos de saúde em suas diversas modalidades, destacando-se aqui dois temas recorrentes: ampliação de cobertura dos planos como decorrência da incorporação de novos procedimentos, e a discussão sobre a natureza do rol da ANS, se exemplificativo ou taxativo.

São discussões distintas, mas imbricadas, pois ambas dizem respeito, de uma forma geral, à cobertura dos planos de saúde, implicando em altos índices de judicialização e, como não poderia deixar de ser, impactam o setor de saúde suplementar, incluindo ofertantes de serviços e consumidores. Para além disso, tais discussões repercutem no próprio papel da ANS, pois a depender da decisão sobre a natureza do rol,
 
 

teremos o fortalecimento do papel da ANS e do procedimento previsto na Lei 9656/98 para a incorporação de tecnologias em saúde ou, ao contrário, teremos o enfraquecimento da agência e do próprio procedimento administrativo para incorporação de tecnologias.

Usualmente, essa divergência é reduzida, de forma muito simplista, a supostas dicotomias entre direito à vida e à saúde x lucro ou entre seguradoras x consumidores, o que além de distorcer a discussão, nos afasta das reflexões centrais sobre assunto tão delicado, como por exemplo, a função social desses contratos e, efetivamente, a cobertura que queremos para os planos privados de assistência à saúde.

Saúde, direito à saúde e cobertura contratual de planos e seguros de assistência à saúde.


Conforme a declaração da Organização Mundial de Saúde em 1948, "saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença."
Em que pese a abrangência do conceito proposto pela OMS, é muito elucidativo dos diversos fatores envolvidos no atingimento do bem-estar e da saúde. Não se trata apenas da não doença, mas também, dentre outros, do potencial acesso aos tratamentos preventivos e paliativos que se mostrarem necessários.

É factível supor que essa concepção de saúde, aliada a um conjunto maior de transformações no âmbito da garantia de direitos, influenciou ou mesmo foi determinante para a inclusão da saúde no conjunto de direitos fundamentais de segunda geração, ainda que as formas de concretização desse direito, no caso brasileiro, tenham se concentrado na saúde física.  

No caso brasileiro, o direito social à saúde foi expressamente previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Já a forma de concretização desse direito, encontra previsão no artigo 196 e seguintes da Constituição. Assim, temos que o direito social à saúde é assegurado a todos, sendo que a prestação desse serviço é incumbência do poder público, a quem compete prestações positivas e materiais. Nesse sentido, foi instituído o Sistema Único de Saúde, público e universal, a ser financiado com recursos públicos, notadamente pelo orçamento da seguridade social.

Para além da prestação pública de serviços de saúde, o constituinte previu também a possibilidade de atuação de agentes privados, de forma complementar. A atuação dos agentes privados encontra fundamento na livre iniciativa e tem uma lógica diversa da do Sistema Único, pois não é obrigação do agente privado concretizar, em substituição ao Estado, o direito à saúde, pois atuação complementar não se confunde com preposição ou substituição do Estado.

Essa afirmação gera algum tipo de desconforto, mas se faz necessária para a delimitação das atribuições e responsabilidades de cada agente envolvido, bem como para reflexão e construção do sistema que queremos.  

De início, importante destacar que a oferta privada de saúde se inicia na primeira metade do século XX atrelada às categorias profissionais, em razão da falta de oferta de serviços públicos que, efetivamente, pudessem atender a população, e permanece mesmo após a criação do Sistema Único de Saúde.

Atualmente, o sistema de saúde suplementar abarca 49 milhões de beneficiários2, o que corresponde a cerca de 23% da população. Ao verificarmos a distribuição do conjunto de beneficiários por modalidade de contratação, observa-se que cerca de 40 milhões de beneficiários ou 82% do total de beneficiários estão inseridos em contratos coletivos na modalidade empresarial (33,7 milhões) ou por adesão (6,32 milhões), ao passo que a contratação individual ou familiar responde por apenas 18,18% do total de beneficiários3.

Significa dizer que a distribuição do total de beneficiários por modalidade de contratação indica que o ingresso no sistema suplementar está diretamente relacionado ao pertencimento do mercado formal de trabalho e, sendo assim, sujeito as oscilações e as clivagens do mercado de trabalho e não tão distante dos primórdios do sistema. 

Ademais, os números indicam que a cobertura do sistema suplementar ainda é baixa e concentrada nos planos coletivos. Podemos indagar se essa baixa cobertura é derivada da amplitude e efetividade do sistema público de saúde ou se o custo da assistência privada é um obstáculo para o ingresso de parcela maior da população, especialmente daqueles que não preenchem os requisitos de elegibilidade para pertencer aos planos coletivos.

Essa nos parece ser uma questão essencial, afinal entende-se premente definir o que se compreende ou pretende por cobertura por planos e seguros privados de assistência à saúde. A finalidade do sistema é a cobertura mais abrangente possível de procedimentos em saúde ou uma cobertura abrangente, tal qual previsto na legislação, mas previamente determinada, o que garante previsibilidade, essencial para todos os envolvidos, especialmente para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do setor.  

Plano-referência e o rol de procedimentos da ANS


A Lei 9656/98 regula o segmento de planos privados de assistência à saúde, estabelecendo dentre outros, o plano-referência e a segmentação assistencial. Assim, a lei garante uma cobertura mínima e igual por todas as operadoras, bem como faculta contratações diferenciadas a partir da segmentação disponível.

O plano de referência, previsto no art. 10 da Lei 9656/98, estabelece as doenças cobertas e o rol de procedimentos da ANS estabelece os procedimentos e/ou tratamentos obrigatoriamente cobertos. Ambas as previsões são essenciais para todos os envolvidos: consumidores e operadoras e seguradoras. A lei prevê ainda a revisão e incorporação de tecnologias em saúde, ou seja, o rol, embora abrangente, não é estático, como a rigor não poderia ser.

Os expedientes são necessários e favoráveis ao consumidor, pois constituem mecanismo de mitigação da assimetria técnica e informacional. Afinal, o leigo não seria capaz de prever doenças e tratamentos adequados. Também é um favor ao consumidor, pois permite a comparação entre os serviços e preços que estão sendo ofertados por diferentes operadoras e seguradoras.

Mas, para além de ser um mecanismo de proteção do consumidor, o rol de procedimentos é essencial para a análise econômico-financeira dos planos e seguros de assistência privada à saúde. Isto porque esses contratos seguem a lógica do contrato de seguro, de natureza eminentemente comunitária e cujos elementos essenciais são: prêmio; garantia; interesse legítimo (segurável); risco; e, empresarialidade.

A defesa pelo rol exemplificativo, em síntese, vai ao encontro de uma concepção de cobertura pelo viés da garantia da saúde física, abarcando os procedimentos que venham a ser prescritos pelo profissional médico. Em que pese tal abrangência não ser garantida nem mesmo pelo sistema público e universal, muitas decisões sustentam o caráter exemplificativo do rol, ao argumento de que o contrário atentaria contra o direito à saúde do consumidor, da impossibilidade de o consumidor conhecer e até mesmo compreender a lista de procedimentos e, também, que a recusa na cobertura em razão da não previsão no rol seria exploração predatória do serviço.

Assim, temos que a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde, a princípio, favorece o conjunto atual de beneficiários de planos e seguros de saúde, pois retira a limitação imposta pelo rol, mas pode significar barreiras de entrada aos novos ingressantes e mesmo se tornar fator impeditivo de permanência daqueles que já estão no sistema em razão da pressão sobre os preços finais.

Já a natureza taxativa do rol de procedimentos cobertos encontra fundamento direto na técnica securitária, especialmente na correlação entre o risco coberto e o prêmio pago, na medida em que, em conjunto, orientam a técnica securitária, sendo o risco predeterminado no contrato, o parâmetro definidor da correspectividade entre o prêmio pago pelo segurado e a garantia assumida pelo segurador.

A defesa pelo rol taxativo encontra fundamento na literalidade do art. 10, §4º da Lei 9656/98 e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ainda que não se possa garantir que a definição nesse sentido representaria uma diminuição ou contenção dos custos, facilitando o acesso de novos consumidores, fato é que a dissonância entre prêmios pagos e riscos cobertos impactam no equilíbrio e são repassados aos consumidores.

Considerações finais:


O debate sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS envolve o sensível tema da saúde e não pode deixar de considerar que, não obstante inserido em um contrato, envolve, para os consumidores e/ou beneficiários, interesse existencial. Por outro lado, igualmente não se pode olvidar da relevância do equilíbrio econômico-financeiro do setor e da sua importância no contexto social e sanitário do país.

Deve-se atentar ainda para as especificidades da funcionalização dos contratos de assistência saúde e da sua lógica securitária. Isto porque, nesse tipo contratual, a funcionalização é peculiarmente caracterizada pela necessidade de compatibilização de três centros de interesses: i) do consumidor/beneficiário e da operadora ou seguradora, em uma perspectiva individual; ii) do conjunto de consumidores/beneficiários e do fundo por eles constituído, em uma perspectiva coletiva interna; e, iii) dos centros de interesses acima descritos com o da coletividade externa.

Em outros termos, sendo um contrato comunitário, a relação estabelecida entre do consumidor/beneficiário e da operadora ou seguradora deve observar não apenas os objetivos perquiridos pelas partes em suas relações isoladas, mas sim o fim almejado pelo conjunto de relações que compõem a base mutuária do sistema, permitindo a sua própria existência e, além desses, os objetivos socialmente relevantes, na medida em que, além da sua função econômica própria, o contrato deve respeitar e cumprir a função social dos contratos.

Nessa perspectiva, voltamos aos questionamentos feitos previamente: qual é a definição de cobertura que pretendemos para esse sistema, qual é a atribuição e responsabilidade de todas as partes envolvidas, incluindo o órgão regulador?
Seja qual for o resultado de tal embate doutrinário e jurisprudencial, precisamos de uma decisão final que garanta, no mínimo, a previsibilidade necessária.

Fonte:  https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/360843/reflexoes-sobre-a-discussao-acerca-do-rol-de-cobertura-da-ans

 

 

Acompanhante hospitalar: saiba como
funciona e quem pode usufruir desse benefício

 
 

Ter a presença de um acompanhante hospitalar é um direito garantido pela Lei brasileira a determinados grupos de pessoas e em algumas situações. Entretanto, não é incomum que dificuldades e barreiras sejam encontradas para estar ao lado do paciente durante a internação.

 E aí, surgem as dúvidas: o hospital pode mesmo barrar? O que fazer diante dessa situação?
Primeiramente, é de extrema importância entender quem tem direito ao acompanhamento hospitalar.
Rodrigo Araújo, advogado especialista nas áreas da Saúde e Medicina, esclarece que a legislação brasileira prevê na Portaria n. 1.820/2009, do Ministério da Saúde, que, para a realização de exames e consultas, todo paciente tem direito a ter um acompanhante. Já durante a internação, a Lei assegura o direito ao acompanhante em situações específicas, como: 

  • gestantes (Leis ns. 8.069/90 e 11.108/05);
  • idosos (Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso);
  • portadores de deficiência (Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
  • crianças e adolescentes (Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Além desses casos, pacientes com comprometimento físico e/ou psíquico também têm direito à presença de acompanhante desde que haja justificativa médica.
Em relação aos convênios médicos, “a Lei dos Planos de Saúde, Lei n. 9.656/98, também assegura a cobertura de despesas com acompanhante para pacientes menores de 18 anos”, Rodrigo acrescenta.

Quem pode ser acompanhante hospitalar?
O acompanhante é de livre escolha do paciente, podendo ser algum parente, amigo ou cuidador. Apenas quando se trata de internação de um paciente que é menor de idade, determina-se que o acompanhamento deve ser feito por um dos pais ou pelo responsável.

“Em regra, deve-se ater a cada situação de forma individualizada e é sempre importante que o acompanhante seja pessoa maior e civilmente capaz. Recomenda-se, ainda, que o acompanhante tenha algum tipo de vínculo com o paciente e não pertença a nenhum grupo de risco”, o advogado orienta.

É obrigatório acompanhar o idoso no hospital?
Não, assim como não é obrigatório acompanhar nenhum dos grupos citados acima.
Como se trata de um direito, o paciente pode, ou não, exercê-lo. Ou seja, ele pode escolher se deseja que alguém o acompanhe, ou se prefere ficar só. Mas, isso somente é válido se o paciente for uma pessoa maior de idade, civilmente capaz e não houver comprometimento físico ou psíquico justificado pelo médico.

Dessa forma, contanto que o indivíduo esteja dentro desses requisitos, o hospital não pode obrigar a presença do acompanhante.
Por outro lado, o serviço de saúde tem a responsabilidade de disponibilizar recursos, como por exemplo refeições e acomodações, para que o acompanhante possa estar presente. Se for impossível que o acompanhante permaneça, “essa impossibilidade também tem que ser justificada pelo médico. Cabe à instituição hospitalar adotar as providências necessárias para suprir a ausência desse acompanhante”, Rodrigo pontua.

O serviço de saúde pode impedir a presença do acompanhante?

De acordo com o especialista, os estabelecimentos de saúde não podem fazer esse impedimento quando o paciente se enquadra nas situações previstas na Lei.

Ele ainda diz que “há, no entanto, casos extremos que podem inviabilizar a presença do acompanhante, mas isso deve ser justificado por escrito, pelo médico responsável. Exemplo disso são as internações de pacientes com COVID-19. Nesses casos, muitos hospitais proibiram acompanhamento hospitalar, na pandemia, em razão do alto risco de infecção dentro do ambiente e como medida para controlar o avanço da doença. Se não houver justificativa, a proibição do acompanhante é abusiva e ilegal.”

Caso isso aconteça, Rodrigo conta que o recomendado é abrir um boletim de ocorrência e é possível até mesmo requerer força policial para o cumprimento desse direito. Se, mesmo assim, a situação não for solucionada, “é possível ajuizar uma ação judicial contra o hospital e requerer uma liminar para que o hospital autorize imediatamente a presença do acompanhante”.
Outra coisa que o hospital não pode impedir é a troca de acompanhantes. Não há nenhuma lei que preveja essa proibição. Entretanto, cada entidade hospitalar pode estipular medidas para se organizar administrativamente. Por exemplo, estabelecer horário para a troca acontecer.
“Se houver esse tipo de proibição, recomenda-se contatar a ouvidoria do hospital e relatar o problema. Se não for resolvido, é possível pedir a abertura de um boletim de ocorrência ou ajuizar uma ação judicial para requerer, em sede de liminar, o direito de substituição do acompanhante”, o jurista diz.


Acompanhamento para consultas e exames

O artigo 4º, V, da Portaria n. 1.820/2009, do Ministério da Saúde, assegura o direito de um acompanhante, de livre escolha do paciente, nas consultas e exames, não podendo o estabelecimento médico inviabilizar esse direito.
Novamente, esse é um direito, não uma obrigatoriedade. Então, se o paciente desejar, pode realizar a sua consulta ou exame sozinho, exceto nos casos em que a presença de um responsável é exigida, como na situação de crianças, adolescentes e pessoas civilmente incapazes.

“Há, no entanto, um tratamento diferente para adolescentes. A recomendação das Unidades Básicas de Saúde é a de que, se o adolescente comparecer sozinho à consulta, ele terá direito ao atendimento, mas recomenda-se pedir a ele a presença de um dos pais ou responsável. Recomenda-se, ainda, que, mesmo com a presença de um acompanhante, o adolescente também seja ouvido isoladamente, deixando-o ciente a respeito do caráter confidencial da consulta, exceto quando houver situações em que o sigilo tenha que ser rompido, como nos casos em que há risco de morte do próprio paciente ou de terceiros”, Rodrigo ressalta.

Atestado de acompanhante hospitalar: a empresa é obrigada a aceitar?
O advogado explica que a Lei n. 13.257/2016 alterou o artigo 473 da CLT e garante direito de abono de até dois dias consecutivos para o trabalhador acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira e abono de um dia de trabalho por ano para acompanhar consulta médica de filho de até seis anos.

Entretanto, a legislação não prevê abono para outras situações de acompanhantes de pacientes.
“Caso, outrossim, haja acordo ou convenção coletiva que estabeleça o direito de o trabalhador se ausentar para acompanhar pacientes em consultas, exames ou internação, o empregado poderá recorrer aos seus direitos sindicalistas. Nas demais situações, fica a cargo da empresa decidir abonar ou não a ausência do empregado”, Rodrigo Araújo finaliza.

Fonte: https://revista.abrale.org.br/acompanhante-hospitalar-saiba-como-funciona/
Escrito por: Natália Mancini

 

 

Regra em Vigor para Autorização de
Cirurgia pelo Plano de Saúde

 
 

Por meio da Resolução Normativa nº 259, em vigor desde 2011, a ANS definiu prazos-limite para o atendimento de beneficiários de planos de saúde. Eles são contados a partir da solicitação feita pelo usuário até a efetiva realização do procedimento médico ou hospitalar. Para cirurgias, as regras são as seguintes:

Cirurgias eletivas – são aquelas não consideradas urgentes, podendo ser agendadas com antecedência.

Prazo máximo – 21 dias úteis.

Cirurgia de urgência ou emergência
– com risco à saúde ou à vida, devendo ser realizada com rapidez.

Prazo máximo – o atendimento deve ser imediato.


Procedimentos em regime de hospital-dia
– modalidade intermediária entre a internação e o atendimento ambulatorial, indicada, por exemplo, para a realização de cirurgias de baixa ou média complexidade, quando o paciente precisa ficar no hospital por até 12 horas.

Prazo máximo – 10 dias úteis.

Mas, atenção: dentro desses prazos, a operadora deve garantir o acesso a qualquer prestador de saúde da rede conveniada ao plano, na especialidade necessária, e não necessariamente a um profissional ou estabelecimento específico escolhido por você. Se for do seu desejo ser atendido por um determinado profissional ou estabelecimento, será necessário aguardar o período estipulado por ele.

Transporte
– caso não haja profissional ou estabelecimento credenciado disponível no município onde você está, a operadora deverá garantir o atendimento em outro município, tendo, inclusive, que garantir seu transporte em algumas situações.

Reembolso
– caso você tenha que arcar com os custos da cirurgia, a operadora deverá fazer o reembolso integral no prazo de até 30 dias, contados da data que você o solicitou. Se o contrato previr a opção de livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites estabelecidos contratualmente.

Fonte: https://blog.samisaude.com.br/prazo-de-autorizacao-cirurgia-plano-de-saude/#regra-em-vigor

 

 

Saiba seus direitos quando a Lei dos 60 Dias não é cumprida no SUS

 
 




O Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer o tratamento para o paciente oncológico dentro desse prazo. Se isso não acontecer, certas medidas podem ser tomadas

Diversos estudos e jornadas de pacientes demonstram que, frequentemente, a Lei dos 60 Dias não é cumprida no SUS. Ou seja, o tratamento contra o câncer demora para iniciar, o que impacta nas chances de cura da doença. Nesses casos, a pessoa pode recorrer à Secretaria de Saúde do seu município ou até mesmo à Justiça.

A Lei dos 60 Dias foi criada para garantir que o paciente que utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS) tenha seu tratamento oncológico iniciado em até, no máximo, 60 dias após o diagnóstico. Esse prazo foi determinado porque quanto mais rápido a terapia começar, maior a probabilidade de doença ser eliminada.

Entretanto, mesmo com essa legislação, muitas pessoas ainda encontram dificuldade para dar início à terapia. Uma pesquisa da Fundação do Câncer mostra que 65,7% das pacientes com diagnóstico de câncer de mama levam mais que os 60 dias determinados. A situação se repete nos casos de outros tipos de neoplasia maligna. Por exemplo, 20,9% das pessoas com mieloma múltiplo levam mais que o prazo estabelecido, de acordo com a jornada do paciente realizada, em 2021, pela Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale).

É importante saber que os 60 dias são um prazo exato. “Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.732/2012, o tratamento deve começar em até 60 dias, exatamente”, Gilberto Greiber, advogado especialista na área de Direito à Saúde, salienta 

E quando a Lei dos 60 Dias no SUS não é cumprida?

A partir do 61º dia já é considerado que o cumprimento da lei dos 60 Dias não foi obedecido. Dessa forma, já passa a ser um direito do paciente exigir o início do tratamento. Gilberto orienta que o primeiro passo é procurar a Secretaria de Saúde do município de residência. “Ocasião em que os responsáveis poderão responder (sujeitos às penalidades administrativas) por omissão”, explica.
Mas, ele complementa que, nem sempre essa ação é suficiente e que recorrer à Justiça ainda é a medida mais efetiva. O acesso pode se dar por meio da Defensoria Pública, pela OAB (a partir da assistência judiciária gratuita). Caso a pessoa tenha condições, contratar um advogado particular também é uma opção.
O advogado aconselha separar alguns documentos básicos para ajudar a tornar o atendimento mais ágil. Sendo eles:

  • RG e CPF
  • Comprovante de residência
  • Cartão do SUS
  • Laudo do exame patológico e
  • Relatório Médico contendo o diagnóstico, opções terapêuticas, indicação de urgência, ou não, do início imediato do tratamento

Caso o tratamento que o paciente esteja aguardando para iniciar não seja o primeiro (já recebeu algum outro tipo de terapia anteriormente), essas outras linhas terapêuticas também devem ser listadas no Relatório Médico.
Apesar dos 60 dias ser um prazo exato, se a pessoa perceber que essa data está se aproximando e ainda não recebeu nenhuma informação, já é possível tomar algumas providências.

“O paciente que perceber que o prazo não será observado poderá procurar a Secretaria de Saúde em que o pedido foi formalizado para buscar um retorno sobre a questão. Contudo, apenas após o fim do prazo o paciente poderá adotar as medidas cabíveis, como solicitar as penalidades previstas no artigo 3º da Lei nº 12.732/2012 ou mesmo judicializar a questão”, Gilberto Greiber esclarece.

Fonte: https://revista.abrale.org.br/saiba-seus-direitos-quando-a-lei-dos-60-dias-nao-e-cumprida-no-sus/
Escrito por: Natália Mancini

 

 

As Mudanças no Plano de Saúde para quem tem Câncer

 
 

O que você pode fazer diante do descredenciamento de prestadores de
serviços e a descontinuidade de tratamentos

Temos recebido algumas dúvidas sobre mudanças no plano de saúde para quem tem câncer, especialmente relacionada à descontinuidade de tratamentos devido ao descredenciamento de prestadores de serviços, sejam eles hospitais ou médicos. Mas o que a legislação estipula sobre o assunto?
A Lei nº 13.003/2014 dispõe de regras para o descredenciamento de médicos, hospitais, laboratórios e clínicas pelas operadoras de plano de assistência à saúde. Essa lei estipula que o prestador de serviços descredenciado deverá ser substituído por outro equivalente, e os beneficiários devem ser comunicados com, pelo menos, 30 dias de antecedência.
Todas as informações sobre a substituição devem permanecer disponíveis para consulta nos meios digitais e nas centrais de atendimento por, pelo menos, 180 dias, e devem estar acessíveis a qualquer pessoa, não somente aos beneficiários da operadora.

Percebe-se que tem ocorrido com frequência a falta de comunicação para os usuários sobre o descredenciamento ou a mudança dos prestadores. As operadoras de planos de saúde que descumprirem o estabelecido pela legislação estarão sujeitas a sanções, como uma simples advertência, até multas que podem chegar a milhões de reais.
Contudo, sabe-se que, muitas vezes, o descredenciamento é feito de forma unilateral pelos prestadores, impedindo que o plano de saúde tenha controle sobre a situação, por diversos motivos, como econômico, financeiro, administrativo ou até mesmo estrutural.

Como as mudanças no plano de saúde para quem tem câncer deveriam acontecer


Nesses casos, entende-se que é papel da operadora acomodar seus usuários da melhor forma possível, encontrando prestadores que possam acolher o tratamento, ou mesmo mantendo o acordo com o prestador até o final do tratamento de todos seus usuários já iniciados, suspendendo apenas novos ingressos.

Ainda assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais precisamente em seus artigos 30, 48 e 51, estabelece regras sobre a integração automática ao contrato de informações inerentes a este, bem como sobre a nulidade de cláusulas que autorizem a modificação unilateral do contrato e que restringem direitos e obrigações.

Isso significa que um contratante que aderiu ao plano ciente da rede de prestadores disposta nele, não poderá ter seu contrato alterado. Ou seja, não pode simplesmente perder prestadores que estavam dispostos quando na adesão ao plano.
Concluindo, em caso de descredenciamento do prestador que cuida de você, sugerimos que entre em contato imediatamente com o atendimento ao cliente em sua operadora de plano de saúde para saber informações da continuidade de seu tratamento. Caso não consiga informações suficientes, questione a ANS e, se preciso, busque seus direitos na Justiça.

Fonte: https://revista.abrale.org.br/as-mudancas-no-plano-de-saude-para-quem-tem-cancer/
Escrito por André Bento Alves
OAB/SP 324.534

 

 

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