TERAPEUTAS
André Gandur
Marilene Coelho

 
 

 

Do termo de consentimento informado em face da responsabilidade civil médica
 
 


Pode-se definir que o termo de consentimento informado é uma decisão voluntária, protagonizada por uma pessoa capaz e autônoma, que recebeu as informações mais específicas possíveis acerca dos riscos e benefícios do tratamento a que se submeterá.

O termo de consentimento informado tem por finalidade informar o paciente sobre as consequências que poderão advir do ato médico; apreciará, também, os casos fortuitos e de força maior que podem acontecer; ou seja, deve informar os possíveis acontecimentos conhecidos da ciência da medicina. Em nenhum momento pode ser excludente de responsabilidade do ato ilícito ou cláusula de não indenização. Tem a finalidade ético-jurídica do dever de informar do médico e pode ser apreciado como prova da lisura da conduta médica.

O termo de consentimento informado não deve ter caráter impositivo, devendo ser claro e compreensível para o paciente.

Quando não observado, salvo nos casos previstos em lei, acarretará, em responsabilidade civil por lesão autônoma ao dever de informar.

Nesse sentido, o termo de consentimento informado não é um documento elaborado pelo médico para protegê-lo dos atos ilícitos que podem ocorrer devido à sua atividade. É, no entanto, direito do paciente, receber as informações para ponderar se realmente pretende submeter-se aos riscos do procedimento, principalmente no que diz respeito às cirurgias dispensáveis.

Fonte:https://jus.com.br/artigos/25435/do-termo-de-consentimento-informado-em-face-da-responsabilidade-civil-medica/3

 


 

Principais situações em que os planos de saúde geram transtornos perante os beneficiários

 
 
A relação entre plano de saúde e beneficiário é colocada em jogo diante de situações que ferem os direitos do consumidor. As operadoras, muitas vezes, exercem práticas abusivas e é recomendável ao usuário, por meio de advogado especializado em Direito à Saúde, entrar com ação na Justiça contra o plano de saúde.
  • Imposição de cheque-caução

O hospital não pode exigir cheque-caução para garantir o atendimento do usuário, ainda que esteja em dúvida sobre a cobertura de algum procedimento.

 

  • Cancelamento unilateral

Segundo a ANS, o contrato só pode ser cancelado pelo Plano se houver inadimplência por mais de 60 dias e se o usuário tiver sido notificado antes desse fato.

  • Reajustes anuais

Os reajustes deverão estar no limite imposto pela ANS.

  • Cobrança taxa de parto

A ANS veda a cobrança de taxa cobrada pelo obstetra, com a finalidade de ter sua presença garantida no dia do parto.

  • Demora no atendimento

A ANS editou a Resolução Normativa 259, que estabelece o tempo máximo de dias de espera para cada tipo de consulta ou procedimento.

  • Exigência prazo de carência

O prazo mínimo pode ser exigido, desde que esteja no limite estabelecido pela ANS.

  • Negativa de tratamento

Os planos costumam justificar a negativa quando procedimento não está incluso no rol da ANS. Contudo, se estiver em pedido médico, é possível que ele seja autorizado, cabendo, inclusive, ressarcimento por danos morais ao consumidor.

  • Negativa de exame ou medicamento de alto custo

Assim como o anterior, não cabe ao plano decidir qual o melhor tipo de exame ou medicamento a ser fornecido. Se a doença fizer parte da cobertura, o procedimento, ainda que seja um medicamento de alto custo, deverá ser ofertado.

  • Reembolso

Uma das possibilidades do reembolso é a inexistência de especialista no convênio. Nesse caso, o usuário pode fazer o pagamento particular e ter o direito a ser reembolsado.

Fonte: https://www.rosenbaum.adv.br/

 

 

Erros Mais Comuns em Laboratórios e que Levam à Justiça

 
 

De acordo com a Sociedade Brasileira de Patologia Clínica e Medicina laboratorial SBPC/ML), por ano, a justiça brasileira movimenta mais de 1500 processos contra laboratórios? Esse número consideravelmente alto se dá por erro simples, na maioria das vezes, que são deixados de lado e atingem uma gravidade imensa. Sabe-se que problemas são comuns em qualquer empresa, mas quando se trata de negócios na área de saúde, a situação é muito mais complicada.

A falta de um controle interno de qualidade faz com que muitos laboratórios, no Brasil, tenham problemas jurídicos com pacientes. Os dados da SBPC/ML ainda mostram que, de 16 mil laboratórios brasileiros, aproximadamente, apenas 2% possuem uma consultoria com controle e fiscalização sobre o serviço prestado. Isso faz com que o número de problemas só cresça a cada dia.

O que mais leva pacientes aos fóruns do país:

  • Erro de Diagnóstico
  • Falha na comunicação Pré-analítica do Exame
  • Conhecimento, informação e cobrança das limitações metodológicas para o exame
  • Desfavorecimento durante a fase analítica

Fonte: https://www.unilab.com.br/

 

 

Internação no período de carência.
 O que fazer nos casos de urgência e emergência?

 
 
  • O QUE É CARÊNCIA?

A adesão ao plano de saúde traz um intervalo temporal para que o usuário comece a usufruir dos benefícios das operadoras de saúde, como consultas, exames e cirurgias. Esse período é conhecido como carência e possui diversos critérios que variam de acordo com cada plano de saúde. Esse lapso temporal pode ocasionar problemas aos usuários dos planos de saúde, caso desconheça os seus direitos.

  • QUAIS OS PRAZOS MÁXIMOS?

O período de carência varia de acordo com o contrato, mas para proteção dos consumidores há uma limitação de prazos máximos estabelecidos na legislação dos planos de saúde, regulamentado pela ANS (Agência Nacional de Saúde). No geral, os prazos máximos são os seguintes:

  • urgência e emergência: 24 horas;
  • consulta: 30 dias
  • internação, exame e cirurgia: 180 dias;
  • parto (exceto prematuro): 300 dias;
  • doença ou lesão preexistente: 24 meses.

É importante destacar que a carência não é válida para os planos de saúde empresariais, cuja adesão seja mínima de 30 beneficiários, sendo uma isenção total, ou seja, abrange inclusive serviços de parto, internação e doenças preexistentes.

  • TENHO UMA DOENÇA PREEXISTENTE. E AGORA?

Aqueles usuários que possuem uma doença e lesão preexistente devem informar ao plano de saúde no ato de declaração de saúde realizada no momento da contratação do plano, assim haverá a possibilidade de cobertura parcial até dois anos, podendo usufruir dos atendimentos e procedimentos necessários para o tratamento desta doença ou lesão, com exceção dos procedimentos de alta complexidade. Contudo, se o usuário necessitar desses serviços não cobertos no período de carência, poderá pagar um valor adicional chamado de agravo.

  • QUAL A CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO PLANO DE SAÚDE?

Apesar de existir os prazos para carência, a legislação resguarda os usuários para situações de urgência e emergência, pois são circunstâncias que implicam em um risco imediato à vida ou lesões graves aos pacientes. Dessa forma, a lei dos planos de saúde impõe os seguintes prazos:

  • 24 horas para urgência e emergência
  • 300 dias para parto a termo
  • 180 dias para os demais casos de alta complexidade (exames e internações)

Mesmo assim, ainda há uma grande quantidade de negativas das operadoras de saúde para cobertura de internações em caráter de urgência ou emergência no período de carência, o que constitui uma medida abusiva por parte do plano de saúde, as quais alegam um prazo de 180 dias para internações, considerando que são procedimentos de alta complexidade. Mas, isso engloba apenas as internações de cunho eletivo, não enquadrando-se nos casos de emergência e urgência.

Assim, o usuário do plano de saúde que recebeu tais negativas pode acionar o poder judiciário em busca dos seus direitos, buscando uma liminar que garanta a sua internação e o reconhecimento das suas garantias enquanto consumidor.

Fonte: https://www.tertiusrebelo.com/blog/interncao-no-periodo-de-carencia
Tertius Rebelo

 

 

Os planos de saúde devem custear medicamentos off label?

 
 

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o medicamento "off-label" é aquele cuja indicação do médico (e dos demais profissionais de saúde) diverge do que consta na bula. Esses medicamentos são registrados na ANVISA, porém a sua bula não contém a funcionalidade para tratar determinada doença, fazendo-os se enquadrarem nessa definição.

A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade do registro sanitário para a comercialização de medicamentos, mas não existe regulamentação específica para o uso off-label no Brasil.

O uso off-label se dá quando um medicamento é utilizado fora dos limites de sua autorização de comercialização ou registro no caso do Brasil, ou seja, numa dosagem, posologia ou via de administração diferente, ou em uma indicação ou grupo de pacientes não aprovado pela autoridade sanitária (STAFFORD, 2008; HAI, 2018). No Brasil, o uso off-label não é ilegal, e desde que apoiado em evidências científicas robustas e ausência de alternativa terapêutica, é considerado legítimo ou mesmo necessário quando considerada a situação clínica que o demandou (ANVISA, 2005; HAI, 2018).

Assim, os médicos que assistem os pacientes têm a liberdade de prescrever/indicar medicamentos off-label para os seus pacientes (se houver comprovação científica de que ele funciona para o tratamento necessário) e os planos de saúde devem custear, desde que a doença tenha CID, a indicação médica seja baseada em medicina de evidência.

Portanto, se houver um paciente que necessite de um medicamento com uso off-label para o seu tratamento, deverá buscar administrativamente com o plano de saúde, junto com um relatório médico circunstanciado e, se negado, buscar judicialmente  o custeio do medicamento. Em conjunto, há a necessidade de um laudo médico explicativo sobre a importância de determinado medicamento para garantir a saúde e o melhor tratamento possível, garantindo princípios constitucionais do Direito à Saúde para todos as pessoas.


Fonte: https://www.tertiusrebelo.com/blog/os-planos-de-saude-devem-custear-medicamentos-off-label

 

 

Informação sobre Descredenciamento de Médicos e Hospitais é Obrigatória

 
 


Sem perder de vista a responsabilidade pelos danos causados por profissionais e entidades credenciados/referenciados, as operadoras e seguradoras também têm responsabilidade quanto à sua inclusão e exclusão.

Nesse sentido, dispõe o caput do art. 17 da Lei 9656/98 (a Lei dos planos de saúde) que a inclusão de contratados, referenciados ou credenciados de qualquer entidade hospitalar “implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos”. Logo, não devem as operadoras e seguradoras excluírem deliberadamente médicos e hospitais de sua rede, sob pena de quebra desse compromisso.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo menciona apenas a substituição e não a exclusão, de credenciados/referenciados, desde que por outros equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Se a substituição ocorrer por vontade da operadora, durante o período em que o beneficiário ou segurado estiver internado, o hospital deverá mantê-lo internado e a operadora/seguradora pagará as despesas geradas até a alta hospitalar. É o que diz o parágrafo segundo do mesmo artigo.

Não poderia ser de outra forma, já que a rede de médicos e hospitais do plano é tão importante para alguns quanto o preço a ser pago, para outros. Ocorre que, na prática, não é bem assim. As operadoras e seguradoras têm deixado de informar os consumidores sobre a exclusão de médicos e hospitais, e tampouco os têm substituído à altura.

O consumidor deve estar sempre atento às alterações da rede credenciada e, constatado o descredenciamento, exigir a substituição por equivalente. Caso não seja atendido, cabe ação judicial.

Fonte: Fernando Pereira Cardoso  /   https://vilhenasilva.com.br/

 

 

MUDANÇA PARA CATEGORIA INFERIOR DE PLANO DE SAÚDE É DIREITO DO CONSUMIDOR

 
 


Em tempos de crise econômica e desemprego, muitas famílias estão reduzindo gastos para compensar a perda de receitas. E o plano de saúde, por se tratar de uma despesa fixa, muitas vezes entra na lista de cortes. Para não ficar sem proteção, muitos beneficiários optam por fazer a redução da categoria de plano de saúde atual para um nível inferior dentro da mesma operadora.

Contudo, solicitar a redução da categoria do plano de saúde pode não ser uma tarefa fácil. Isso porque muitas operadoras dificultam o processo de downgrade, alegando que no contrato está previsto apenas a mudança para uma categoria superior.
A recusa ao downgrade por parte das operadoras é considerada uma prática abusiva e representa desvantagem excessiva para o consumidor. Aliás, o beneficiário não é obrigado a manter um contrato oneroso que prejudique suas finanças pessoais.

É possível observar que a Justiça tem demonstrado entendimento favorável ao consumidor, isso porque oartigo 51 do Código de Defesa do Consumidor diz ser nula a cláusula contratual abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Além disso, o impedimento ao beneficiário em ter acesso aos demais planos disponibilizados pela operadora contraria o artigo 422 do
Código Civil, por ser uma conduta contrária ao princípio da boa-fé.

Ademais, a operadora deve também obedecer às regras da ANS, que dispõe da Resolução Normativa 186: “Nessa troca, o beneficiário pode escolher um plano equivalente ao plano original ou optar por uma categoria inferior (em termos de preço e cobertura).”
Portanto, o plano de saúde não pode impedir o consumidor de migrar para uma categoria inferior, e caso o beneficiário receba uma recusa, ele pode ser questionar seus direitos judicialmente.

Fonte: Vilhena Silva Advogados | vilhenasilva@vilhenasilva.com.br

 

 

A Defesa do Consumidor na área da Saúde

 
 

No Brasil, o Conselho Federal de Medicina define os termos e leis também para consultas médicas, apresentando regulamentação para possíveis impasses gerados na relação médico-paciente. Conheça mais e entenda a importância da defesa do consumidor na saúde.

Qual é a importância do código de defesa do consumidor na saúde?

O código de defesa, para o caso de clínicas e consultórios, visa proteger clínica e paciente. As normas direcionam o profissional da saúde a prestar um atendimento mais assertivo e seguro.

Por meio deste aporte legal, o paciente tem mais garantias de que não será prejudicado durante a sua consulta, especialmente quando ainda não conhecer e confiar no profissional que realizará o atendimento. Por meio da legislação, o paciente também pode se certificar de que seus direitos serão plenamente atendidos caso ocorra qualquer problema em sua visita ao consultório.

Código de defesa do consumidor em consulta médica particular

Veja a seguir um resumo das leis para serviços de Anamnese, exame e conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares e prescrição terapêutica, podendo ser concluído ou não em um único momento.

Ética e Preconceitos

A medicina é uma profissão a serviço da saúde para o ser humano e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza, seja racial, sexual, deficiência física ou mental, a medicina deve respeitar a todos.

Remuneração

Para exercer a profissão de medicina com honra e dignidade o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

Reações e Medicamentos

Devido a complexidade das reações frente aos agravos à saúde, o paciente necessita do conhecimento específico da medicina e que só o médico é capaz de identificar modificações do quadro ou da doença estabelecida.

Tratamento e Diagnóstico

Nenhum hospital seja de instituição, pública ou privada, deverá limitar a escolha, dos meios aplicados de forma científica pelo médico diante do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

No Ato da Consulta
A consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas. Os exames e prescrição terapêutica são solicitados quando necessários.

Exames Complementares

Quando houver necessidade de exames complementares que não possam ser  realizados na mesma consulta, o profissional da saúde terá que aplicar em outro momento, não gerando cobrança de honorário.

Cobrança de Nova Consulta

Quando houver casos de novos sintomas que venham requerer nova anamnese, exame físico, hipóteses ou conclusão diagnóstica e prescrição terapêutica, o médico deverá avaliar a situação considerado como nova consulta e dessa forma ser remunerado.

Tratamentos Prolongados

Nas doenças que requeiram tratamentos prolongados com reavaliações e até modificações terapêuticas, poderá haver novas cobranças a critério do profissional.

Prazos

Nenhuma instituição, seja de assistência hospitalar ou ambulatorial, empresas que atuam na saúde suplementar e operadoras de planos de saúde, tem o poder de estabelecer prazos específicos ou intervalo entre as consultas que interfiram na autonomia do médico e na relação médico-paciente.

Fonte: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2010/1958_2010.htm

 

 

EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ÓRTESES E PRÓTESES

 
 

Somente se permite a exclusão de órteses e próteses se acaso não estiverem ligadas, de fato, ao próprio ato cirúrgico (artigo 10, inciso VII). Isso é válido para os contratos “novos”, firmados já na vigência da Lei dos Planos de Saúde.

No entanto, de acordo com o entendimento dos nossos Tribunais, mesmo nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, a obrigação de cobrir tais materiais é a mesma. Isso porque tal exclusão é abusiva. Portanto, afeta o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva bem como a função social do contrato. Este entendimento reflete-se, por exemplo, nas ações que questionam a cobertura do “stent” cardíaco. Trata-se de uma endoprótese em formato de tubo, necessária para a realização de procedimento cirúrgico denominado “angioplastia”. O objetivo é, primordialmente, aumentar o fluxo sanguíneo no tecido muscular do coração. Por isso, referido material é essencial para a efetivação da cirurgia. Dessa forma, não pode ser negado pelas operadoras de Planos de Saúde, conforme entendimento pacificado pela súmula 93 do TJ/SP.

EXCLUSÃO ABUSIVA

 A razão de ser dos contratos de planos de saúde consiste em garantir ao beneficiário, mediante pagamento prévio de determinada quantia, em dinheiro, a certeza da efetividade da assistência logo que ocorrer a doença.
Nesse sentido, por exemplo, determinada cirurgia ou procedimento médico é coberto pelo plano de saúde. Então, se para o sucesso deste tratamento é, de fato, necessário o uso de uma órtese ou de uma prótese, sua exclusão é abusiva em sua gênese. Afinal, impede que o contrato atinja seu próprio objeto.

Fonte: https://vilhenasilva.com.br/

 

 

Sigilo Profissional e Violência Doméstica

 
 


Profissionais das mais diversas áreas do conhecimento debateram um tema de muita relevância no cenário jurídico nacional, nomeadamente, a violência doméstica e contra as mulheres, com o objetivo de alcançar um entendimento comum na busca da eliminação ou redução de tais crimes.

Perante tal situação, foi recentemente introduzida uma série de alterações legais, no sentido de alterar Lei "Maria da Penha", para estabelecer cada vez mais mecanismos para melhorar a sua eficácia.

A citada legislação foi proposta pela deputada Renata Abreu, deputada federal, e tem origem na Lei nº 2.538/19, que alterou a Lei nº 10.778/ 03, e inseriu a necessidade dos profissionais de saúde de fazerem notificação obrigatória ou confirmação de violência contra a mulher em serviços de saúde públicos e privados. Observe-se trecho da legislação mencionada:

“Art. 1º Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
§ 4º Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos no caput deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.

Com a entrada em vigor da referida legislação no mês de março de 2020, controvérsias surgiram sobre sua aplicação prática e, dentre elas, a possibilidade de profissionais da saúde, especificamente médicos, deixarem de realizar tal notificação a autoridade policial no prazo legal, sob o pretexto de fazerem jus ao sigilo profissional.

Indiscutivelmente, temos um ponto de tensão entre o direito constitucional da preservação da vida privada e íntima quanto ao sigilo da paciente e o sigilo médico e à comunicação compulsória de crime, visando preservar o direito constitucional à vida e a dignidade da pessoa

O Código de Ética Médica, ao tratar do tema sigilo médico-paciente, considera sua violação como falta administrativa grave e estatui que:
“É vedado ao médico:
Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”.

Da análise da normativa, observamos que, em regra, o médico deve preservar o sigilo de fatos que tenha conhecimento em virtude do exercício da medicina. Porém, o próprio artigo traz em seu bojo situações excepcionais que deve haver a ruptura de tal sigilo, sendo uma das exceções, as hipóteses de notificações compulsórias previstas na Lei nº 10.778/03, dentre elas, casos de violência doméstica.
No nosso sistema jurídico não há “direitos absolutos” e deve haver uma ponderação de valores contrastantes. Assim, não deve a nobre classe médica se basear em um inadequado direito ao sigilo médico, mesmo que isso venha a comprometer a vida de uma pessoa, vítima de violência doméstica ou familiar.

Em reforço ao argumentado, esse presente tema foi objeto da Consulta nº 101.395/2014 feita ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e, esse Conselho Regional emitiu parecer no sentido de que, em casos de notificação compulsória, o profissional médico teria o dever legal de comunicação as autoridades competentes, não podendo alegar sigilo profissional para deixar de agir.
Assim, concluímos que a Lei Federal nº 13.931/2019, que incluiu os casos de violência doméstica e familiar contra mulher no rol de notificações compulsórias, traz para o profissional médico um dever legal, sendo exceção ao próprio direito de sigilo profissional, previsto no art. 73 do Código de Ética Medica, não havendo possibilidade de alegação de sigilo nesses casos, para se omitir de comunicar as autoridades policiais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos, como exige a Lei em analisada.

Entre o direito constitucional da preservação da vida privada e íntima e o sigilo da paciente e o sigilo médico e à comunicação compulsória, visando preservar o direito constitucional à vida e seus desdobramentos, nos parece que o direito à vida e à dignidade alcança maior preponderância e interesse público, devendo ser protegido pelo ordenamento jurídico.

Texto de Tertius Rebelo -Advogado especialista em Direito Médico e da Saúde
Fonte: https://www.tertiusrebelo.com/blog-direito-da-saude/sigilo-profissional-e-violencia-domestica-necessidade-de-ponderacao-entre-principios-constitucionais

 

 

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